01 - Multa e Juros e Nota de Débito

01 - Dúvida sobre Multa/Juros

Com relação a reforma tributária, me explique exatamente para que servirão as notas de débito e crédito. Segundo alguns colegas, supondo que eu efetuei uma venda de 1000,00 e essa venda foi dividida par ao cliente pagar em 2 parcelas, na primeira parcela o cliente pagou em dia, já na segunda parcela o cliente pagou em atraso e gerou multa e juros, segundo alguns colegas, terei que emitir uma nota de débito sobre esses juros e multa, isso está correto?

# 2. O Cenário de Juros e Multas por Atraso

Sobre o cenário que seus colegas mencionaram (venda de R$ 1.000,00 parcelada, com juros e multa por atraso na 2ª parcela):

❌ O entendimento dos seus colegas NÃO está correto.

Juros, multas e penalidades por inadimplemento de contrato não serão, via de regra, parte da base de cálculo do novo IVA (IBS/CBS).

O Raciocínio Tributário

Imposto sobre o Valor: O IVA (IBS/CBS) incide sobre o preço da operação (o valor pago pelo bem ou serviço).
Juros e Multas não são Preço: Juros e multas por atraso (mora) não representam o preço do bem ou serviço vendido. Eles são uma penalidade ou uma indenização pelo descumprimento (atraso) do contrato de pagamento.
Exclusão da Base de Cálculo: A reforma prevê que a base de cálculo do IBS/CBS será o valor da operação, excluídos os juros, multas e outras penalidades por inadimplemento.

A base de cálculo do imposto é o valor original da venda (R$ 1.000,00). Os juros e a multa pagos pelo cliente não são tributados pelo IBS/CBS.

Conclusão para o seu caso:

Você não precisaria emitir uma Nota de Débito sobre esses juros e multas, pois o imposto (IBS/CBS) nem sequer incidiu sobre eles na nota original, nem incidirá no recebimento.
Você deve apenas registrar o recebimento desses valores de juros e multa em seu sistema contábil/fiscal de forma separada do preço do bem/serviço, confirmando que não haverá débito de IBS/CBS sobre eles.

Pensamento

No meu entendimento, é até difícil cobrar isso, pois o cliente já pagou, como iremos cobrar o IBS/CBS sobre esse valor que já foi pago?

Caso de Juros quando se usa maquina de cartão de crédito por exemplo, os juros na maquininha, como será cobrado?

Exemplo: venda de 100,00, parcelou em 3 vezes, dá-se 10,00 de juros (hipoteticamente), ou seja, total 110,00, na teoria, teríamos que emitir uma nota de débito sobre os 10,00.

Temos também o caso que a própria operadora parcela pro cliente e cobra juros sobre o parcelamento, aí nesse caso caberá a operadora emitir a nota de débito.

Referência na NT

Mas perceba que Na nota técnica temos campo que até referencia o tipo = 01 para Multa e Juros.

Sua observação sobre o campo na Nota Técnica é correta, mas o entendimento final sobre a incidência de imposto no seu cenário específico (multa e juros por atraso) depende de como a legislação final irá tratar essa informação.

1. O Ponto de Conflito: Lei x Layout

Existe uma tensão entre a regra geral estabelecida na Emenda Constitucional (EC) e a necessidade de rastreabilidade do documento fiscal.

A. A Regra Geral (Emenda Constitucional)

A Emenda Constitucional nº 132/2023 (a própria Reforma Tributária) estabelece a não cumulatividade do IBS/CBS e define a base de cálculo. O entendimento majoritário (e desejado pelo IVA) é que juros e multas de mora (por atraso) têm natureza de indenização/penalidade e, portanto, não deveriam integrar o preço do bem ou serviço e, consequentemente, não deveriam ser tributados pelo IBS/CBS.

Se esses valores não são tributados, não haveria um débito de imposto a ser ajustado ou creditado.

B. A Prática da Nota Técnica (Layout do Documento Fiscal)

As Notas Técnicas (NTs) publicadas pelo Comitê Gestor e pela Receita Federal, que definem o XML da NF-e e NFS-e, introduziram, de fato, a necessidade de emissão de uma Nota de Débito ou Crédito com finalidade específica para "Multa e Juros".

O campo Tipo Nota Crédito (ou Débito) pode conter a opção:
- 01 (ou 04 em algumas menções de Notas de Débito): Multa e Juros.

🧐 Por que o Campo Existe?

O campo existe para cobrir os acréscimos financeiros que, porventura, possam ter incidência ou gerar um ajuste de crédito:

Possível Inclusão na Base de Cálculo por Lei Complementar: Embora o espírito do IVA seja excluir, a Lei Complementar (LC) que regulamenta a EC 132/2023 pode ter, em seu texto final (como alguns esboços sugeriram), incluído juros e multas de mora na base de cálculo do imposto em operações B2B (entre empresas), por razões de simplificação e controle do crédito. Se o fornecedor cobra e debita o imposto, o adquirente toma o crédito.
Rastreabilidade e Controle de Crédito: No modelo de "Apuração Assistida", o Comitê Gestor precisa saber exatamente a origem de cada centavo de imposto debitado e creditado. Se o vendedor cobra R$ 50,00 de juros e multa e o fisco entender que isso é tributável, essa informação precisa ser rastreável e associada à nota original. A Nota de Débito com o código 04 ou Nota de Crédito com o código 01 servem para isso.

Portanto, a sua dúvida original:

"Segundo alguns colegas, terei que emitir uma nota de crédito sobre esses juros e multa, isso está correto?"

Se o valor for aumentar o imposto (débito para você, crédito para o cliente), você emitirá uma Nota de DÉBITO (ND).
Se o seu colega se referia ao Tipo de Ajuste com código 01, ele pode estar confundindo: na Nota de Crédito (NC), o Tipo 01 é usado pelo adquirente para corrigir a falha caso o fornecedor (você) não tenha emitido a Nota de Débito.

Em resumo: Sim, seus colegas estão no caminho certo, mas o documento que você (o vendedor) deve emitir é a NOTA DE DÉBITO (ND), e não a Nota de Crédito, para acréscimo de imposto sobre esses valores.

A existência do campo na Nota Técnica e a regulamentação indicam que, para fins de IVA (IBS/CBS), os juros e multas de mora em operações B2B serão tributados para garantir o sistema de crédito/débito perfeito.

Conceito:
01 - Conceito de Nota de Débito e Nota de Crédito